quinta-feira, 13 de julho de 2017

APROVADO NO SENADO PROJETO DE LEI QUE PROÍBE AS FAMIGERADAS FRANQUIAS NA BANDA LARGA FIXA

TUDO SERIA FÁCIL SE NÃO FOSSEM AS DIFICULDADES.

O portal de tecnologia Oficina da Net publicou, no último dia 5, a notícia de que o Senado aprovou o PL 7182/17, que proíbe a limitação de franquia de consumo nos planos de banda larga fixa.
Volto a lembrar que essa novela começou no início do ano passado, quando as operadoras anunciaram que implementariam cotas de dados no serviço, como já vinham fazendo na banda larga móvel (detalhes nesta postagem).

Segundo o deputado Rodrigo Martins, relator da proposta aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, o principal objetivo é frear mudanças futuras, dando uma garantia legal, uma vez que o projeto de lei prevê penalidades em relação às operadoras.

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações afirmou que ninguém quer que o usuário tenha uma sensação ruim ao usar a internet, mas entende que não pode haver é uma proibição de modelos de negócios variados. “Quem quiser fornecer sem limite que forneça sem limite. Quem quiser ter limite vai oferecer com um preço apropriado para isso”, disse ele.

Rafael Zanatta, do IDEC, entende que as empresas não tiveram êxito em demonstrar a real necessidade da mudança proposta. Segundo ele, “não existe um problema grave de congestionamento das redes no Brasil, não existe um problema de usuários pesados que estão usando a internet para baixar jogos ou conteúdos pesados, pelo contrário, as empresas estão com maior capacidade de transmissão de dados e estão com uma infraestrutura cada vez melhor com cabeamento de fibra ótica."

O processo de tramitação continua e a proposta será analisada de forma prioritária pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Constituição e Justiça e de Cidadania e finalmente pelo Plenário.

LULA RECEBE SUA PRIMEIRA CONDENAÇÃO NA LAVA-JATO

Antes da postagem do dia, uma notícia importante (que eu já adiantei na tarde de ontem, mas enfim...): 

Saiu a tão esperada sentença em que o juiz Sérgio Moro condenou Lula a 9 anos e seis meses de prisão. Mas é preciso ter em mente que só estaremos livres do sacripanta depois que o TRF4 julgar o recurso ― que certamente será interposto ― e confirmar a decisão de Moro.

Como se sabe, o entendimento firmado no STF em novembro do ano passado é de que réus condenados em primeira instância só podem ser presos depois de a sentença transitar em julgado ― ou, em havendo recurso, quando a decisão for confirmada em segunda instância.

Moro até cogitou de pedir a prisão preventiva do molusco, notadamente em virtude do comportamento do réu durante o processo ― de “intimidação da Justiça, dos agentes da lei e até da imprensa”. Entretanto, considerando que “a prisão cautelar de um ex-presidente da República envolve certos traumas, e a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair as consequências próprias da condenação”, o magistrado decidiu que Lula poderá apresentar a sua apelação em liberdade (para bom entendedor, meia palavra basta, mas voltarei a esse assunto numa próxima oportunidade, depois que sentença repercutir e que a poeira baixar).

A sorte do entulho vermelho será selada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, composta pelos desembargadores João Pedro Gebran, Leandro Paulsen e Victor Laus. 

Ainda não se sabe quando a defesa do ex-presidente petralha irá apelar, nem quando Moro enviará os autos ao TRF4, mas dificilmente a confirmação da sentença se dará ainda neste ano (com sorte, ela ocorrerá no primeiro semestre de 2018). 


A BANCADA DA CHUPETA - ou A INVASÃO DAS MOCREIAS

A palhaçada protagonizada anteontem pela patuleia nada fica devendo ao que se vê na Venezuela, onde o Congresso é frequentemente invadido por vândalos e os parlamentares, submetidos a pressões ilegais. Talvez inspiradas no país vizinho, tão admirado pelos petistas e seus igualmente imprestáveis seguidores, quatro senadoras de esquerda, incentivadas por Lindbergh Farias ― estimulado, por sua vez, pelo ex-ministro guerrilheiro de araque e atual condenado na Lava-Jato José Dirceu ―, se aboletaram na Mesa Diretora do Senado, atrasando a votação da reforma trabalhista em quase seis horas. Mesmo assim, o texto base foi aprovado por 50 votos a favor e 26 contrários.

A cena dantesca da “bancada da chupeta” traçando uma quentinha foi exibida reiteradamente por todos os telejornais, e o pior é que as protagonistas pareciam acreditar, realmente, que estavam promovendo uma ação histórica, quando seu comportamento histérico foi um flagrante desrespeito aos princípios mais elementares do Estado Democrático de Direito (confira no vídeo abaixo).


A reforma trabalhista é essencial. Primeiro, porque a CLT remonta aos anos 1940 (governo de Getúlio Vargas) e, portanto, está totalmente divorciada da realidade atual. Segundo, porque temos 14 milhões de desempregados; terceiro, porque é quase impossível estimular a criação de novos postos de trabalho quando cada trabalhador custa ao empregador o dobro do que lhe é pago a título de salário. Isso sem mencionar que a legislação em vigor é indiscutivelmente populista e propicia enxurradas de reclamatórias: só no ano passado foram registradas mais de três milhões de novos processos trabalhistas ― 50 vezes mais do que a média dos demais países ―, o que eleva o Brasil ao topo do ranking mundial nesse quesito.

Temer festejou a aprovação do texto base da reforma trabalhista, mas, por via das dúvidas, continua se empenhando no aviltante troca-troca de membros da CCJ, buscando amealhar votos suficientes para rejeitar o relatório do deputado Sérgio Zveiter. Num momento delicado, em que o governo não tem verba sequer para emitir passaportes, o Planalto liberou, nos últimos dois meses, mais de 1 bilhão de reais em verbas visando comprar o apoio dos deputados.

A rigor, a aprovação do relatório de Zveiter não faz grande diferença, já que a questão terá de ser debatida e votada no plenário da Câmara, onde o presidente precisa de 172 votos para se manter no cargo ― pelo menos temporariamente, já que Janot deve apresentar mais duas denúncias contra ele. 

Parece fácil, mas não é: devido à gravidade das denúncias, à fragilidade da defesa e ao peso do relatório de Zveiter, a posição do governo vem se se fragilizando dia após dia. O relator registrou que impedir que o Supremo julgue o presidente não lhe restabeleceria o vigor necessário para sairmos desta crise, e deixar sem esclarecimentos os incontáveis indícios de crime funcionaria como um ácido que corroerá diariamente sua já abalada autoridade.

O fato é que muita água ainda vai rolar por debaixo da ponte. Para o governo, é importante liquidar a questão até a próxima segunda-feira, antes do recesso parlamentar. Mas nada garante que isso venha a acontecer, e a cada dia aumentam as chances de fatos novos fragilizarem ainda mais a já delicada posição de Michel Temer nessa desgostante disputa pelo poder. E às favas com os interesses da nação!

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